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  4. Questão 457941200155590

No que diz respeito à aplicação da lei penal, analise as assertivas...

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FUNDATEC no concurso para SEFAZ-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Sistemas Penais, Abolitio Criminis, Fundamentos do Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Aplicação da Lei Penal no Tempo, Teoria Geral do Crime.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2014🏢 FUNDATEC🎯 SEFAZ-RS📚 Direito Penal
#Sistemas Penais#Abolitio Criminis#Fundamentos do Direito Penal#Causas de Extinção da Punibilidade#Aplicação da Lei Penal no Tempo#Teoria Geral do Crime

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457941200155590
Ano: 2014Banca: FUNDATECOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Sistemas Penais | Abolitio Criminis | Fundamentos do Direito Penal | Causas de Extinção da Punibilidade | Aplicação da Lei Penal no Tempo | Teoria Geral do Crime
No que diz respeito à aplicação da lei penal, analise as assertivas a abaixo:

I. Ultratividade da lei penal significa que quando a lei revogada for mais benéfica, ela será aplicada ao fato cometido durante a sua vigência.

II. Abolitio criminis significa que a nova lei deixa de considerar crime um fato anteriormente tipificado como ilícito penal, fazendo desaparecer todos os efeitos penais e civis das condenações proferidas com base na lei anterior.

III. O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da ubiquidade, também conhecida por mista ou unitária, considerando o lugar do crime tanto o local onde ocorreu a ação ou a omissão, no todo ou em parte, como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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