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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca TRT 3R no concurso para TRT - 3ª Região (MG). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Decadência, Abolitio Criminis, Morte do Agente, Causas de Extinção da Punibilidade, Prescrição: Conceito e Modalidades, Anistia, Graça e Indulto, Perdão do Ofendido, Perempção.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.