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Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativa...
A respeito da competência para a prática dos atos administrativos, é incorreto afirmar:
Os contratos administrativos são os instrumentos pelos quais a Administração firma compromissos com terceiros. A prorrogação dos contratos é admitida ...
A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa segue ao seguinte regramento, exceto:
O servidor público poderá se afastar do serviço, sem qualquer prejuízo, em razão do falecimento de irmão, pelo prazo de:
Sobre o abuso de poder na administração pública, é incorreto afirmar:
Quanto à discricionariedade dos atos administrativos, está incorreto o que se afirma em:
De acordo com o que estabelece a lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), não é uma hipótese de inexigibilidade de licitação:
Nos contratos administrativos, são prerrogativas da Administração, exceto:
Com relação às licitações, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta: I. A licitação destina-se a garantir a observância do pri...