Ao tratar dos direitos e vantagens do servidor, a lei 8.112/1990 trata de vários aspectos legais, dentre eles as
questões sobre vencimento e remuneração. Aponta a lei que é assegurada a isonomia de vencimentos para
cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes,
ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho e que nenhum
servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. A lei define também que Vencimento é a retribuição
pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei e que Remuneração é o vencimento do cargo
efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Ainda no que se refere ao tema
Direitos e Vantagens do servidor, de acordo com a lei 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que: