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Acerca da responsabilidade civil do Estado analise as assertivas a ...

📅 2025🏢 FGV🎯 TJ-GO📚 Direito Administrativo
#Responsabilidade Civil do Estado

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FGV no concurso para TJ-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Responsabilidade Civil do Estado.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200156003
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado
Acerca da responsabilidade civil do Estado analise as assertivas a seguir.


I. O Estado jamais pode ser responsabilizado civilmente por ato lícitos.

II. A culpa corrente é causa excludente da responsabilidade civil do Estado.

III. As empresas públicas que prestam serviços públicos respondem objetivamente em âmbito civil, inclusive nas situações que envolvam não usuários de tais serviços.


Nesse contexto, está correto o que se afirma em 

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