Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941200156028No que se refere à defesa do consumidor em juízo, à coisa julgada e ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), ...1457941200156028Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-MADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Proteção Jurídica do Consumidor | Coisa Julgada em Ações de Consumo | Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do ConsumidorNo que se refere à defesa do consumidor em juízo, à coisa julgada e ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assinale a opção correta. AO ajuizamento de ação coletiva impede e prejudica a propositura de ações individuais para a obtenção de indenização. BPara a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC, são admissíveis ações de conhecimento, de execução e cautelares, e, para a facilitação do acesso do consumidor à justiça, é fixada, entre outras disposições, a competência pelo domicílio do consumidor. CCom a finalidade de viabilizar a Política Nacional de Relações de Consumo, o CDC criou o SNDC, composto pelos órgãos federais, estaduais, do DF e municipais, bem como por entidades privadas de defesa do consumidor, desde que sem fins lucrativos. DNo CDC, há vedação expressa a que diversos PROCONs atuem no mesmo fato decorrente de infrações das normas de defesa do consumidor. EO CDC institui a legitimação concorrente e complexa para o ajuizamento de ação coletiva para tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor, estando, entre os legalmente legitimados para tal, o PROCON. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200052341Direito do ConsumidorA prescrição quinquenal, expressa no Código de Defesa do Consumidor, é aplicável à perda do valor do produto ou à da utilidade do serviço.Questão 457941200608339Direito do ConsumidorCom relação às competências do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC, julgue o ite...Questão 457941201081335Direito do ConsumidorAcerca de direito do consumidor, julgue o item subsequente. No fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se ...Questão 457941201273679Direito do ConsumidorA respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. No que diz respeito à configuraçã...Questão 457941201305705Direito do ConsumidorCom referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte. À luz do Código de Defesa do Consumidor na ação civil pública proposta, o juiz deve...Questão 457941201590191Direito do ConsumidorAntônio adquiriu um televisor em um estabelecimento comercial e entrou em contato com a assistência técnica para instalação. Contudo, o técnico, ao co...Questão 457941201650618Direito do ConsumidorA respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir. Nas relações de consumo, em que se adota a te...Questão 457941201717475Direito do ConsumidorA respeito da publicidade, das sanções criminais e das práticas contratuais abusivas em relações de consumo, julgue o item a seguir, tendo como referê...Questão 457941201825030Direito do ConsumidorCom base no que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em relação à reparação de danos, assinale a opção correta.Questão 457941201916356Direito do ConsumidorAssinale a opção correta com base no entendimento doutrinário e nos julgados do STJ acerca do CDC.