Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200156207Conforme a Lei nº 9.784, de 28 de janeiro de 1999, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, não t...1457941200156207Ano: 2025Banca: FURGOrganização: FURGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Conforme a Lei nº 9.784, de 28 de janeiro de 1999, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, não têm legitimidade para interpor recurso administrativo:Aos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.Bos cidadãos ou as associações, quanto a direitos ou interesses difusos. Caqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.Das organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.Eo Ministério Público, quanto a direitos ou interesses difusos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200072944Direito AdministrativoEm relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, de que trata a Constituição Fe...Questão 457941200541343Direito AdministrativoNo âmbito do processo administrativo federal, regido pela Lei 9.784/1999 (e respectivas alterações posteriores), é correto afirmar que:Questão 457941201004061Direito AdministrativoConforme a Lei 8.112/1990 (e respectivas alterações posteriores), a posse em cargo público:Questão 457941201308411Direito AdministrativoConforme a Lei 8.112/1990 (e respectivas alterações posteriores):Questão 457941201347100Direito AdministrativoA Nova Lei de Licitagdes e Contratos (NLLC), Lei n.º 14.133, de 1° de abril de 2021, evidencia quais são as fases do processo licitatório. Dessa forma...Questão 457941201369310Direito AdministrativoEm relação à caracterização da improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, incluindo todas as alterações legais conclu...Questão 457941201441767Direito AdministrativoSegundo o Decreto-lei 200/1967 (e respectivas alterações posteriores), quanto à administração indireta federal, é correto afirmar que:Questão 457941201452677Direito AdministrativoAssinale a alternativa incorreta:Questão 457941201561939Direito AdministrativoConforme a Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, constitui hipótese de inexigibilidade...Questão 457941201988099Direito AdministrativoEm relação aos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, previstos na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, incluindo todas...