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O Município de São Gonçalo do Amarante preserva o estado democrático de direito e tem como fundamentos: I. A autoridade ...

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457941200156250
Ano: 2019Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Gonçalo do Amarante | Legislação Municipal de São Gonçalo do Amarante

O Município de São Gonçalo do Amarante preserva o estado democrático de direito e tem como fundamentos:


I. A autoridade administrativa.

II. Os valores sociais da pessoa humana.

III. A preservação cultural e do meio ambiente.


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