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Só se procederá(ão) mediante audiência pública, ( ) projetos de licenciamento que envolvam impacto ambiental. ( ) atos que envolvam conservação ou mod...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir. I. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal ref...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pacujá, ao Município compete dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe entre outras, as segui...
A Guarda Municipal de Aquiraz é instituída conforme previsão da Lei Orgânica do Município. NÃO é atribuição do guarda municipal
O Plano Plurianual, editado por lei, contemplará as diretrizes, os objetivos e as metas da política administrativa municipal para as despesas de capit...
Consoante a Lei Orgânica do Município de Ipu, este município, pessoa jurídica de direito público interno, exprime a sua autonomia política, na esfera ...
O órgão técnico municipal de São Benedito realizará zoneamento ambiental, incluindo o sistema de áreas verdes, compreendido como ambiente natural e so...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Icapuí, analise as afirmativas a seguir. I. O Município concederá aos servidores públicos licençapaternid...
Em relação ao disposto no Código Tributário do Município de São Benedito, analise as afirmativas a seguir. I. Para os efeitos da legislação tributária...
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, a iniciativa de lei cabe a qualquer vereador, às comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. ...