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No que se refere às infrações por inexecução contratual na exploraç...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANTT📚 Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
#Legislação de Trânsito

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANTT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especificamente sobre Legislação de Trânsito.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200156288
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Legislação de Trânsito
No que se refere às infrações por inexecução contratual na exploração da infraestrutura rodoviária federal concedida e ao processo administrativo no âmbito da ANTT para a apuração das infrações e da aplicação das penalidades, julgue os itens que se seguem.

As permissionárias cujas condutas infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos contratos de permissão sujeitam-se a processo administrativo no âmbito da ANTT para a apuração da conduta e a eventual aplicação de penalidades.
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