Há uma manifesta diferença entre as leis
complementares e as leis ordinárias; sobre o
tema, à luz da Constituição Federal de 1988 e da
Lei Orgânica do Município de Marialva, é correto
afirmar que:
A A lei complementar possui justamente o dever de
complementar as disposições da lei ordinária e, por
isso, é inferior a esta. Assim, para a aprovação da
lei complementar, basta a maioria simples.
B A lei complementar e a lei ordinária não possuem
hierarquia diversa e, ambas, devem ser aprovadas
por maioria simples.
C A lei ordinária é hierarquicamente superior à lei
complementar, por isso, requer, para sua aprovação,
a maioria absoluta dos votos dos membros da
Câmara Municipal.
D A lei complementar é hierarquicamente superior
à lei ordinária e, por isso, somente será aprovada se
obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros
da Câmara Municipal.