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A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como direito e garantia ...

📅 2013🏢 FCC🎯 TRT - 5ª Região (BA) 📚 Legislação da Justiça do Trabalho (TST e TRTs)
#Regimento Interno TRT 5ª Região#TRT 5ª Região - Bahia

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FCC no concurso para TRT - 5ª Região (BA) . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação da Justiça do Trabalho (TST e TRTs), especificamente sobre Regimento Interno TRT 5ª Região, TRT 5ª Região - Bahia.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200156448
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Legislação da Justiça do Trabalho (TST e TRTs)Temas: Regimento Interno TRT 5ª Região | TRT 5ª Região - Bahia
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como direito e garantia fundamental a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No caso do TRT/BA, a competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra atos do Presidente do Tribunal é do

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