Sobre o limite máximo de aposentadorias ou pensões...

Q: Sobre o limite máximo de aposentadorias ou pensões, no regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargo efetivo do Município, é correto afirmar que

A) sempre deve ser igual ao valor pago no Regime Geral da Previdência, independentemente de regramento mediante Lei Municipal. | B) apenas se a lei extinguir o regime próprio de Previdência Municipal é que as aposentadorias e pensões poderão atingir o limite máximo do benefício do Regime Geral da Previdência. | C) é lícita a fixação do mesmo valor máximo dos benefícios do INSS, desde que a Lei Municipal institua regime de previdência complementar àqueles servidores. | D) nos regimes próprios instituídos por Decreto Municipal, é lítico fixar o mesmo valor máximo de benefício do Regime Geral da Previdência. | E) o valor teto do benefício pago pelo INSS não pode servir de limite aos benefícios municipais, ainda que a Lei Municipal assim o estabeleça.

457941200156486

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social

Sobre o limite máximo de aposentadorias ou pensões, no regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargo efetivo do Município, é correto afirmar que

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Sobre o limite máximo de aposentadorias ou pensões, no regime própr...

Questões relacionadas para praticar

Sobre o limite máximo de aposentadorias ou pensões, no regime própr...

Questões relacionadas para praticar