Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941200156486Sobre o limite máximo de aposentadorias ou pensões, no regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargo e...1457941200156486Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência SocialSobre o limite máximo de aposentadorias ou pensões, no regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargo efetivo do Município, é correto afirmar que Asempre deve ser igual ao valor pago no Regime Geral da Previdência, independentemente de regramento mediante Lei Municipal. Bapenas se a lei extinguir o regime próprio de Previdência Municipal é que as aposentadorias e pensões poderão atingir o limite máximo do benefício do Regime Geral da Previdência. Cé lícita a fixação do mesmo valor máximo dos benefícios do INSS, desde que a Lei Municipal institua regime de previdência complementar àqueles servidores. Dnos regimes próprios instituídos por Decreto Municipal, é lítico fixar o mesmo valor máximo de benefício do Regime Geral da Previdência. Eo valor teto do benefício pago pelo INSS não pode servir de limite aos benefícios municipais, ainda que a Lei Municipal assim o estabeleça. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200042417Direito PrevidenciárioSobre a Seguridade Social, cuja base da normatização se encontra prevista na Constituição Federal de 1988, pode-se dizer queQuestão 457941200069955Direito PrevidenciárioReferente aos Regimes Próprios de Previdência Social − RPPS, considere: I. As diárias para viagem, desde que inferiores a 50% do vencimento, não integ...Questão 457941200464090Direito PrevidenciárioO acréscimo de 6, 9 ou 12% na alíquota da contribuição da empresa incidente sobre a folha de pagamentosQuestão 457941200590370Direito PrevidenciárioMaria trabalhou de 02 de janeiro de 2006 a 02 de julho de 2006 como empregada de uma empresa, vindo a contrair moléstia não relacionada ao trabalho, c...Questão 457941200855888Direito PrevidenciárioTodos os membros da sociedade devem, em regra, contribuir para a seguridade social. Todavia, por princípio, quem tem maior capacidade financeira contr...Questão 457941200896287Direito PrevidenciárioÉ exigida Certidão Negativa de Débito-CND da empresa,fornecida pelo órgão competente,Questão 457941201378863Direito PrevidenciárioAcerca das fontes constitucionais de financiamento da Seguridade Social, é correto afirmar:Questão 457941201516330Direito PrevidenciárioNo que tange aos beneficiários, enquanto dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência Social, considere:I. São beneficiários dependentes, en...Questão 457941201608089Direito PrevidenciárioA Constituição determinou que lei instituiria sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores...Questão 457941201878043Direito PrevidenciárioÉ segurado obrigatório, no Regime Geral da Previdência Social, como empregado: