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Sobre a Lei n.º 8.069/90, analise os itens e marque a alternativa c...

📅 2024🏢 MS CONCURSOS🎯 Prefeitura de Mirante da Serra - RO📚 Pedagogia e Didática
#Legislação Educacional#Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca MS CONCURSOS no concurso para Prefeitura de Mirante da Serra - RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200156789
Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Mirante da Serra - RODisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Sobre a Lei n.º 8.069/90, analise os itens e marque a alternativa correta.

I- A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

II- É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

III- Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.  
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