Na hipótese de uma concessionária de serviço públi...

Q: Na hipótese de uma concessionária de serviço público causar prejuízos a terceiros em razão de sua atividade, a Lei de Concessão de Serviços Públicos (Lei no 8.987/95) estabelece que a concessionária

A) responderá diretamente pelos danos causados, se o terceiro for usuário, e o poder concedente será responsável se o terceiro não for usuário dos serviços prestados pela concessionária. | B) responderá pelos danos causados, mesmo que o terceiro não seja usuário, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. | C) responderá solidariamente com o poder concedente pelos danos causados ao terceiro, sendo este usuário ou não. | D) deverá responder pelos danos causados, sendo o terceiro usuário ou não, mas, se o poder concedente não exerceu sua fiscalização, a responsabilidade pode ser excluída ou atenuada. | E) deverá responder pelos danos causados, desde que o terceiro prejudicado seja usuário do serviço público por ela prestado.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)

Na hipótese de uma concessionária de serviço público causar prejuízos a terceiros em razão de sua atividade, a Lei de Concessão de Serviços Públicos (Lei no 8.987/95) estabelece que a concessionária

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