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“São atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou indivi...

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457941200156923
Ano: 2015Banca: CONSESPOrganização: Sercomtel S.A TelecomunicaçõesDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos

“São atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.”

O texto reflete o conceito de

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