Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200157129Ao cabo de procedimento administrativo disciplinar, a autoridade responsável por decidir aplicou a pena de demissão e re...1457941200157129Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 7ª Região (CE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosAo cabo de procedimento administrativo disciplinar, a autoridade responsável por decidir aplicou a pena de demissão e remeteu a motivação da decisão ao parecer do departamento jurídico do órgão. Nessa situação hipotética, a decisão éAinexistente, por ausência de motivação, obrigatória para a aplicação de penalidade a servidor.Bválida, visto que, tendo a motivação sido declarada no parecer, não há necessidade de repeti-la na decisão.Cnula, por falta de motivação.Dválida, porém ineficaz, até que a falta de motivação seja suprida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200074027Direito AdministrativoA respeito de improbidade administrativa, assinale a opção correta, considerando os dispositivos da Lei n.º 14.230/2021 introduzidos na Lei n.º 8.429/...Questão 457941200176076Direito AdministrativoAs empresas públicas apenas podem ser criadas sob a forma jurídica de sociedade anônima.Questão 457941200259794Direito AdministrativoConsiderando os poderes regulamentar, disciplinar e hierárquico da administração pública, julgue o seguinte item.A hierarquia existe tanto no âmbito d...Questão 457941200376993Direito AdministrativoNo exercício do poder disciplinar, a administração não tem liberdade de escolha, de modo que, tendo conhecimento da falta, deve instaurar o procedimen...Questão 457941201092833Direito AdministrativoA fiscalização exercida pelo TCU na prestação de contas de convênio celebrado entre a União e determinado município, com o objetivo de apoiar projeto ...Questão 457941201249144Direito AdministrativoNo exercício da fiscalização administrativa, somente o controle hierárquico da administração pública poderá ocorrer de ofício.Questão 457941201396832Direito AdministrativoO atributo que consiste na possibilidade de certos atos administrativos serem decididos e executados diretamente pela própria administração, independe...Questão 457941201467383Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue o item que se segue.Caso um agente ...Questão 457941201622666Direito AdministrativoO ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua prática.Questão 457941202017985Direito AdministrativoA rescisão é definida como a inadimplência do contrato administrativo pelo descumprimento total ou parcial de suas cláusulas, tanto pela administração...