Em conformidade com a Lei nº 8.987/95, que dispõe
sobre o regime de concessão e permissão da prestação
de serviços públicos, marcar C para as afirmativas Certas,
E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que
apresenta a sequência CORRETA:
( ) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e
modicidade das tarifas.
( ) Toda concessão de serviço público, precedida ou não
da execução de obra pública, será objeto de prévia
licitação, nos termos da legislação própria e com
observância dos princípios da legalidade, moralidade,
publicidade, igualdade, do julgamento por critérios
objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
( ) Incumbe à concessionária a execução do serviço
concedido, cabendo-lhe responder por todos os
prejuízos causados ao poder concedente, aos
usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização
exercida pelo órgão competente exclua ou atenue
essa responsabilidade.
( ) A transferência de concessão, ou do controle
societário da concessionária sem prévia anuência do
poder concedente, não implica caducidade da
concessão.