Quando o poder público delega a prestação de determinado serviço público, mediante licitação, na modalidade de concorrên...

A administração indireta está submetida a todos os princípios destacados na Constituição Federal, uma vez que é parte da Administração Pública e, port...

No bojo de um processo judicial, o Magistrado determinou ao servidor público João, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário lotado no cartório ...

Matheus, após preencher os requisitos legais, foi admitido no quinto ano do ensino fundamental da escola pública XYZ, no âmbito do Estado Alfa. Nesse ...

Ao ler uma notícia que veiculou informações no sentido de que certo bem público foi objeto de penhora, no bojo de determinado processo de execução con...

As despesas com pessoal, no IBGE, foram ampliadas no ano de 2016, em razão do aumento de sua força de trabalho. Analise os casos abaixo: I. Fernando f...

Os princípios da Administração Pública orientam a atuação dos gestores públicos, garantindo que as ações governamentais sejam realizadas dentro da lei...

Caio, auditor fiscal estadual, é surpreendido com a instauração de processo administrativo disciplinar, contendo fatos que a Comissão entendeu qualifi...

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata. Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90,...

As Agências Reguladoras são fruto da necessidade do Estado de exercer controle sobre bens e serviços, cuja responsabilidade de prover, anteriormente, ...

O Município X ajuizou ação de desapropriação em face de Tício, proprietário do imóvel Y, tendo sido fixada, nos autos judiciais, indenização ao partic...