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Determinado agente de empresa de publicidade, no processo de recrutamento de modelos fotográficos para campanha de famosa marca de sabonete, impediu a...
NÃO qualifica o crime de dano a circunstância de ser cometido
Guilherme, à época com 19 anos de idade, foi denunciado como incurso no delito de receptação simples (pena de 1 a 4 anos de reclusão) porque, no dia 3...
O crime de corrupção ativa
O réu foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas. Na dosimetria da pena, o juiz aplicou uma causa de aumento de pena inscrita no artigo...
O crime de estupro de vulnerável, conforme o Superior Tribunal de Justiça,
Constituem causas de extinção da punibilidade relacionadas exclusivamente aos crimes de ação penal privada.
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1o , incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do ...
No tocante à aplicação da lei penal, correto afirmar que :
No que diz respeito à aplicação da Lei Penal, é correto afirmar que