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Segundo a Portaria STN nº 274/2016, constituem recursos dos consórcios públicos: I. Bens móveis ou imóveis recebidos em ...

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457941200157563
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: CIRC - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios Públicos
Segundo a Portaria STN nº 274/2016, constituem recursos dos consórcios públicos:


I. Bens móveis ou imóveis recebidos em doação.

II. Transferências de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

III. Recursos financeiros transferidos pelos entes da Federação consorciados, com base no contrato de rateio.

IV. Auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo que não compõem o consórcio público.



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