Suponha que uma Prefeitura, com o objetivo de resolver histórico déficit previdenciário no seu regime próprio
de previdência decide propor à Câmara de Vereadores a
aprovação de lei com as seguintes medidas de ajuste: (i)
criação de plano de previdência complementar, na modalidade “contribuição definida”, para os servidores efetivos,
com possibilidade de adesão facultativa para os ocupantes de cargos comissionados e eletivos; (ii) criação de um
novo regime próprio de previdência social exclusivamente para os servidores integrantes das carreiras de educação a funcionar concomitantemente ao regime próprio
de previdência dos demais servidores; (iii) aumento das
alíquotas previdenciárias a cargo dos servidores, da alíquota única de 11% para alíquotas progressivas de 14%
a 19%, conforme o nível salarial do servidor.
Com base na legislação nacional, é correto afirmar, a respeito desta situação hipotética, que