Em um contrato administrativo, as cláusulas que estabeleçam o regime de execução ou forma de fornecimento; os casos de r...

Ao Estado compete prestar, direta ou indiretamente, serviços públicos considerados atividades materiais à disposição da população. Como tais, a sua pr...

Dentre as assertivas abaixo, NÃO é forma de provimento de cargo público

Nos termos da Lei no 8.112/90, constituem indenizações pagas ao servidor, além dos regulares vencimentos:

Com relação ao poder hierárquico, considere as afirmativas a seguir: I. O poder hierárquico tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir...

Os atos administrativos

Considere que tenha sido incluída entre as ações prioritárias de governo a construção de uma estrada vicinal, tendo constado expressamente da motivaçã...

Suponha que uma empresa concessionária de serviços públicos de saneamento esteja sendo demandada judicialmente por moradores que sofreram danos em seu...

Podem se constituir como pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado

Suponha que determinada autoridade pública tenha concedido a particular permissão de uso de “box” em um Mercado Municipal. Posteriormente, foi constat...

Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos privados, dentre outras razões, pela presença, nos primeiros, das denominadas cláusulas exorb...