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Sobre o tema da Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar:
O ato administrativo constitui a exteriorização de vontade da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao...
Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo enunciativo.
O princípio administrativo que impõe o controle de resultados da Administração Pública, a redução do desperdício e a execução do serviço público com r...
A natureza jurídica da autorização de serviços públicos ocorre pormeio de:
Em 2014, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) elaborou um guia técnico de boas práticas regulatórias. Entre os vários tópicos abordados, o gu...
A Constituição Federal estabelece que a Administração Pública direta e indireta deve obedecer:
Em relação aos Servidores Públicos da União, segundo a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
Com relação às responsabilidades do servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Acerca da situação hipotética descrita em cada alternativa, assinale a opção correta.