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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FURB no concurso para Prefeitura de Porto Belo - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), cabe ao Município a aprovação do projeto de arquitetura. O Município licencia e fiscaliza a execução e a utilização das edificações. Quanto ao exercício da fiscalização do município, analise as afirmativas e identifique a(s) correta(s):
I- Compete ao Município fiscalizar a manutenção das condições de segurança e salubridade das obras e edificações.
II- Os engenheiros e fiscais do Poder Executivo Municipal terão livre acesso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade funcional, independentemente de qualquer outra formalidade.
III- Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que pertinentes a esta legislação.
IV- Para o exercício da fiscalização, a autoridade poderá fazer uso de força policial, caso lhe seja frustrado o livre acesso à obra.
Assinale a alternativa correta: