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Não configura uma hipótese de dispensa de licitação a contratação que tenha por objeto:
No que tange aos Contratos Administrativos, julgue as proposições com (V) para Verdadeira e (F) para Falsa e assinale a alternativa com a única sequên...
Ainda sobre o Poder Regulamentar, com relação ao controle judicial exercido sobre ele é correto afirmar:
Na gestão de bens públicos, na Utilização dos bens públicos, são formas de direito privado, EXCETO:
Sobre as normas que regem os servidores públicos, analise as proposições a seguir e assinale V para verdadeira e F para falsa: ( ) Os cargos públicos,...
Poderão promover a desapropriação por utilidade pública mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, exceto:
Quanto à discricionariedade dos atos administrativos, está incorreto o que se afirma em:
É inexigível a licitação apenas:
Acerca da desapropriação, julgue os itens a seguir. I. A desapropriação é um procedimento administrativo através do qual o Estado transfere para si, a...
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário: