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A administração pública poderá distribuir suas competências administrativas a pessoas jurídicas autônomas, para fins de garantir o cumprimento de suas...
Em matéria de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, observa-se que a função social da propriedade pugnada pela ordem constitucional brasi...
O deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com ...
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que...
A critério da Administração, poderão ser concedidas aos servidores ocupantes de cargo efetivo, inclusive aos que estejam em estágio probatório, licenç...
Assinale a alternativa INCORRETA no tocante aos princípios que regem a Administração Pública.
Assinale a alternativa que apresenta um dos requisitos para a existência do processo administrativo.
De acordo com a classificação dos bens públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.I. Os bens públicos de uso comu...
O servidor público, após atingida sua estabilidade, somente poderá ser exonerado
O princípio que concede à Administração o poder de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se orig...