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Assinale a alternativa incorreta.
De acordo com a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que “importa enriquecimento ilícito”:
INMETRO, CADE, IBGE, IBAMA e INPI são exemplos de:
Assinale a alternativa que lista corretamente um princípio do direito administrativo brasileiro.
De acordo com a Lei 11.107, de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, os consórcios públ...
O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo compro...
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com o teor do artigo 37 da Constituição Federal: ( ) Os cargos, empreg...
A Companhia Águas de Joinville teve sua criação autorizada pela Lei Municipal 5.054/2004 de Joinville como sociedade de economia mista. Posteriormente...
A Administração Pública detém algumas prerrogativas para atuar. Uma delas é o poder hierárquico. São decorrências desse poder: 1. Resolver conflitos d...
De que tipo de ato estamos falando, na hipótese de que o legislador atribuiu ao administrador a responsabilidade de fazer opções, de escolher, de anal...