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Catarina, servidora pública municipal, titular de cargo efetivo, sofreu uma queda e lesionou a coluna, ficando afastada do serviço por 90 (noventa) di...
O Código de Posturas do Município de Niterói apregoa que auto de infração é o documento fiscal que objetiva configurar e registrar as violações às nor...
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Macaé, a fiscalização e o controle dos atos administrativos do Município, mediante controle externo, serão ...
No que tange aos Fundamentos da Organização Municipal e da Administração Pública prevista na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, é correto afirm...
O Decreto municipal nº 14.602/1996 regulamenta os meios pelos quais o sujeito passivo poderá proceder ao depósito total ou parcial do crédito tributár...
Em 2005, o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ) estabeleceu alíquota específica de ISS inferior a 2% para o serviço de erguimento...
João, morador de Niterói, com 61 anos de idade, em conversa informal com um vizinho, foi informado de que teria direito à isenção do imposto sobre a p...
A Contribuição para o Custeio do serviço de iluminação pública – COSIP, instituída pela Lei nº 3.453, de 27 de dezembro de 2002, tem como fato gerador...
A Instância Especial no processo contencioso administrativo-tributário do Município do Rio de Janeiro é uma via recursal excepcional, em que a autorid...
Em matéria de medidas referentes aos animais, de acordo com o Código de Posturas do Município de Niterói, é: