Segundo o Código de Posturas do Município de Niter...

Q: Segundo o Código de Posturas do Município de Niterói, o Alvará de Autorização Precária será concedido quando:

A) determinado tipo de licenciamento for considerado precário em decorrência da natureza da ocupação ou da atividade, como nas atividades realizadas com utilização de equipamentos removíveis, situados em área pública; | B) todas as exigências para a obtenção do Alvará de Licença para Localização para determinada atividade não puderem ser satisfeitas, e terá prazo determinado de até um ano, devendo ser substituído pelo definitivo neste período; | C) o serviço for prestado por órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as missões diplomáticas reconhecidas pelo Governo Brasileiro. | D) se tratar de atividade considerada de especial interesse social, como autorização para funcionamento de partidos políticos e templos religiosos; | E) a atividade licenciada, pela natureza de seu objeto, for considerada temporária, como o funcionamento de estande de venda em empreendimento imobiliário ou de feiras de qualquer natureza em áreas particulares;

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Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei nº 2.624/2008 - Código de Posturas de Niterói | Legislação Municipal de Niterói

Segundo o Código de Posturas do Município de Niterói, o Alvará de Autorização Precária será concedido quando:

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