No curso de certo processo administrativo, foi neg...

Q: No curso de certo processo administrativo, foi negada ao particular a renovação de uma licença e, além disso, anulada a que estava em vigor. Diante disso, o particular interpôs recurso administrativo

A) salvo disposição legal em contrário, o recurso do particular terá efeito suspensivo, porquanto a decisão recorrida importou em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. | B) interposto o recurso pelo particular, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de quinze dias úteis, apresentem alegações. | C) o eventual não conhecimento do recurso interposto pelo particular não impedirá a administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. | D) o recurso administrativo do particular deverá ser decidido no prazo máximo de quinze dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, podendo tal prazo ser prorrogado, por igual período, uma única vez. | E) o recurso do particular deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, deverá encaminhar a peça recursal à autoridade superior.

457941200158481

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo Administrativo

No curso de certo processo administrativo, foi negada ao particular a renovação de uma licença e, além disso, anulada a que estava em vigor. Diante disso, o particular interpôs recurso administrativo questionando a decisão.

Nessa situação hipotética, tendo em vista o regramento legal previsto na Lei n.º 9.784/99, sobre recursos administrativos,

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

No curso de certo processo administrativo, foi negada ao particular...

Questões relacionadas para praticar

No curso de certo processo administrativo, foi negada ao particular...

Questões relacionadas para praticar