Conforme a literalidade da Lei nº 8.429/1992 -
Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:
I. A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração de imposto
de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha
sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal
competente.
II. A conduta dolosa de frustrar, em ofensa à imparcialidade,
o caráter concorrencial de concurso público, de
chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à
obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de
terceiros caracteriza ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da Administração Pública.
III. Atenta contra os princípios da Administração Pública a
conduta de nomear, de forma dolosa, cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade
nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento,
para o exercício de cargo em comissão ou de confiança
ou, ainda, de função gratificada na administração pública
direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
Está(ão) CORRETO(S):