O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo
227 da Constituição Federal, define as crianças e os
adolescentes como sujeitos de direitos, em condição
peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção
integral e_____por parte da família, sociedade e do
Estado.
Acesso em:
https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/crianca-e-adolescente
/publicacoes/o-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente
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