É CERTO AFIRMAR QUE:

Q: É CERTO AFIRMAR QUE:

A) Nas hipóteses, em matéria tributária, das exceções ao princípio da anterioridade, desde que presente o caráter de urgência e relevância, pode ser instituído tributo mediante Medida Provisória; | B) A multa fiscal insere-se no âmbito conceitual da definição normativa de tributo; | C) A exportação para o exterior, assim considerada a saída do produto nacional ou nacionalizado, para fins de incorporação ou não à economia interna de outro país, configura hipótese de incidência do Imposto sobre a Exportação. | D) A capacidade contributiva, ao lado da propriedade, como princípio, fundamenta a vedação do confisco;

457941200158881

Ano: 2013Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária

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