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Julgue o item que se segue , a respeito da justiça militar.O Código de Processo Penal Militar rege o processo penal mili...

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457941200159168
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Direito Processual Penal Militar
Julgue o item que se segue , a respeito da justiça militar.

O Código de Processo Penal Militar rege o processo penal militar em tempo de paz, o que não ocorre em tempo de guerra, quando o processo deve ser regido por legislação específica.
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