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De acordo com o Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, assinale abaixo a questão CORRE...
O ressarcimento ao erário por atos de agentes públicos que incorrem em ilícitos, ou até mesmo improbidade, é um tema controvertido. Até mesmo grandes ...
De acordo com a Lei n° 8.112/90, que dispõe sobr e o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações públicas f...
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a “declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, ...
A respeito do regime brasileiro dos contratos administrativos, é CORRETO afirmar que:
Em relação ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e d...
Analise as assertivas abaixo e responda ao que se segue: I. Os atos das Autarquias não podem ser revistos pela Administração Direta, sob pena de se af...
Considerando o regime jurídico constitucional incidente sobre a prestação de serviços públicos privativos (ou exclusivos) do Estado no Brasil, assinal...
Sobre as modalidades de desconcentração e descentralização administrativa, assinale a assertiva VERDADEIRA: I. Há descentralização administrativa quan...
Em se tratando de princípios da Administração Pública, a finalidade como elemento essencial à validade dos atos administrativos, sendo, mais condizent...