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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANTT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Engenharia de Transportes e Tráfego, especificamente sobre Mobilidade e Transporte, Urbanismo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que se refere à regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, julgue o item a seguir.
O descumprimento pela empresa das condições previstas no
termo de autorização pode ensejar a caducidade ou cassação
da autorização, extinguindo-a.