Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200159474Com relação ao Princípio Constitucional da Publicidade, com correspondência no Código de Processo Penal, é correto afirm...1457941200159474Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Direito Processual Penal | Princípio da PublicidadeCom relação ao Princípio Constitucional da Publicidade, com correspondência no Código de Processo Penal, é correto afirmar queAa publicidade restrita é regra geral dos atos processuais, ao passo que a publicidade ampla é exceção e ocorre nas situações expressas em lei, dependendo de decisão judicial no caso concreto.Ba publicidade ampla e a publicidade restrita não constituem regras de maior ou menor valor no processo penal, cabendo ao poder discricionário do juiz a preservação da intimidade dos sujeitos processuais.Ca publicidade restrita tem regramento pela legislação infraconstitucional e não foi recepcionada pela Constituição Federal, que normatiza a publicidade ampla dos atos processuais como garantia absoluta do indivíduo.Da publicidade ampla é regra geral dos atos processuais, ao passo que a publicidade restrita é exceção e ocorre nas situações expressas em lei, dependendo de decisão judicial no caso concreto.Ede acordo com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, com nova redação dada pela EC 45/2004, os atos processuais serão públicos, sob pena de nulidade, cabendo ao juiz limitar a presença, nas audiências, de partes e advogados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200358228Direito Processual PenalDe acordo com o art. 24, § 2.º do CPP, processar-se-ão por ação pública os crimes praticados em detrimento do patrimônioQuestão 457941200583942Direito Processual PenalA questão, refere-se às normas do Código de Processo Penal.Consoante o tema “Exame do corpo de delito e perícias em geral”, assinale a alternativa cor...Questão 457941200612556Direito Processual PenalAssinale a alternativa correta em relação às disposições relativas às provas no Código de Processo Penal.Questão 457941200642204Direito Processual PenalSobre os recursos e o habeas corpus, é correto afirmar que:Questão 457941200740304Direito Processual PenalNo tocante à prisão em flagrante delito, é correto afirmar queQuestão 457941201264096Direito Processual PenalQuanto ao prazo para oferecimento de denúncia previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201336894Direito Processual PenalEm qual das hipóteses mencionadas seria possível, em tese, a concessão de habeas corpus, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos T...Questão 457941201434137Direito Processual PenalCabe recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentençaQuestão 457941201654655Direito Processual PenalA respeito do exame do corpo de delito, dispõe o Código de Processo Penal que, para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando p...Questão 457941201824654Direito Processual PenalTratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo(a)