De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o conjunto de tarefas e responsa...

A respeito das alienações no setor público, a lei de licitações prevê que, na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar...

Um agente público, durante uma licitação municipal, resolveu pela contratação de um prestador de serviços utilizando-se apenas de critérios subjetivos...

A contratação de serviços e a aquisição de bens na Administração Pública são realizados por meio de licitações públicas conforme disposto na Lei nº 14...

Para a configuração do ato de improbidade administrativa se exige

Qual o princípio do Direito Administrativo que se refere à obrigatoriedade de a Administração Pública pautar suas ações de acordo com as normas legais...

A alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladam...