De acordo com a Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da
Previdência Social e dá outras providências, “A
habilitação e a reabilitação profissional e social
deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado
parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas
portadoras de deficiência, os meios para a
(re)educação e de (re)adaptação profissional e social
indicados para participar do mercado de trabalho e do
contexto em que vive.” Ainda de acordo Habilitação e
Reabilitação Profissional, previstas nesta Lei, analise
as afirmativas a seguir e assinale a alternativa
correta:
I. A reabilitação profissional compreende o
fornecimento de aparelho de prótese, órtese e
instrumentos de auxílio para locomoção quando a
perda ou redução da capacidade funcional puder
ser atenuada por seu uso e dos equipamentos
necessários à habilitação e reabilitação social e
profissional.
II. A reabilitação profissional não compreende o
transporte do acidentado do trabalho.
III. Concluído o processo de habilitação ou
reabilitação social e profissional, a Previdência
Social emitirá certificado individual, indicando as
atividades que poderão ser exercidas pelo
beneficiário, o que não impede que ele exerça
outra atividade para a qual se capacitar.
IV. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados
está obrigada a preencher de 2% (dois por cento)
a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com
beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras
de deficiência, habilitadas. Para a reserva de
cargos será considerada somente a contratação
direta de pessoa com deficiência, excluído o
aprendiz com deficiência.
Alternativas: