Jucelino promoveu Ação contra o Município de Miracema, narrando que uma obra, realizada pelo Município, teria causado
prejuízo em seu imóvel, uma vez que o deslocamento de terra, resultante da obra pública, seria a responsável por rachaduras
que apareceram na parede lateral de sua residência. Citado para responder, o Município não se manifestou dentro do prazo
legal. Segundo os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.