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Sobre legislação tributária, assinale a alternativa correta
O princípio tributário da seletividade aplica-se ao:
A criação de um novo imposto, além dos previstos na Constituição Federal, é:
Toda e qualquer prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída e...
Sobre prescrição, decadência e compensação em matéria tributária, assinale a alternativa correta.
Enquanto a imunidade é um atributo previsto na Constituição Federal, a isenção constitui uma prerrogativa concedida por lei e pode ser revogada por ou...
A expressão “ legislação tributária municipal” compreende:
Constitui modalidade de extinção do crédito tributário:
Existe um tributo que é raramente cobrado no Brasil, em virtude de requerer muitas exigências burocráticas. Por exemplo, se o Distrito Federal, ao rea...
O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina-s...