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Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos.
O prefeito de um município brasileiro delegou determinada
competência a um secretário municipal. No exercício da
função delegada, o secretário emitiu um ato ilegal. Nessa
situação, a responsabilidade pela ilegalidade do ato deverá
recair apenas sobre a autoridade delegada.