No tocante ao tema ação civil, disciplinado no Código de
Processo Penal, analisar os itens abaixo:
I. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer
ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em
legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal
ou no exercício regular de direito.
II. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a
ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido,
categoricamente, reconhecida a inexistência material do
fato.
III. O despacho de arquivamento do inquérito ou das peças
de informação impede a propositura da ação civil.
IV. A decisão que julgar extinta a punibilidade impede a
propositura da ação civil.
Estão CORRETOS: