Questões

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Todas as proposições estão corretas.

Somente as proposições III e IV estão corretas.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente as proposições I e II estão corretas.

Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, pelo prazo de 01 (um) ano.

Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou em estado de violenta emoção.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta. 

A legitimidade ativa do Ministério Público, para o ajuizamento da ação civil “ex delicto”, depende de três fatores, quais sejam, que o titular do direito à reparação seja pessoa pobre, que ele requeira a atuação do Ministério Público e não haja Defensoria Pública na comarca onde a ação deverá ser ajuizada.

A absolvição imprópria impede a propositura da ação cível pelo ofendido.

O MP detém legitimidade extraordinária para propor ação cível contra autor de fato que prejudique pessoa pobre.

Ao oferecer a denúncia, o MP poderá também requerer ao juízo criminal competente que, uma vez julgado procedente o pedido de condenação do acusado pelo crime de roubo, também o condene civilmente a reparar o dano material causado por não ter sido apreendida a coisa subtraída, assegurando-se ao ofendido executar o título executivo no juízo cível competente.

A extinção da punibilidade pela prescrição impede a propositura da ação cível pelo ofendido, visto que a prescrição alcança o fato e a produção de seus efeitos.

Sentença que absolva o acusado sob o fundamento da incidência de causa excludente de tipicidade impede a propositura da ação cível pelo ofendido.

reconhecer a inexistência material do fato.

julgar extinta a punibilidade do agente.

absolver o réu em razão de não existir prova suficiente para sua condenação.

absolver o réu em razão de o fato imputado não constituir crime

arquivar o inquérito policial.

se houver reconhecimento categórico da inexistência material do fato, a absolvição proferida no juízo criminal obsta a propositura de ação civil reparatória dos prejuízos sofridos pelo ofendido.

após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o ofendido poderá promover execução, no juízo cível, para fins de reparação do dano, não sendo tal direito estendido aos sucessores

em nenhuma hipótese, o Ministério Público, na condição de órgão exclusivamente acusatório, poderá propor a ação civil reparatória dos prejuízos causados pelo delito. 

em respeito ao princípio da independência das instâncias, mesmo se intentada a ação penal, o juiz da ação civil não poderá suspender o curso desta até o julgamento definitivo daquela.

uma vez fixado na sentença penal condenatória, o valor reparatório dos prejuízos sofridos pelo ofendido será definitivo, não podendo ser modificado em sede de ação civil.

Aplica-se o procedimento sumário para os crimes em que a pena cominada for igual ou inferior a quatro anos.

Embora o Código de Processo Penal o arrole como recurso, a doutrina considera o Mandado de Segurança uma ação autônoma de impugnação.

A ação civil poderá ser proposta mesmo que a sentença absolutória reconheça que o fato imputado não constitui crime.

A decisão que reconhece a falsidade de documento faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

É possível a realização de acordo entre o autor e a vítima, após o recebimento da denúncia ou queixa.

Caso ocorra uma conciliação em âmbito criminal, esse acordo poderá abranger os danos cíveis.

Juízes são os únicos operadores do direito autorizados a conduzir conciliações.

Na hipótese de ser proferida sentença de absolvição, esta será irrecorrível.

No caso de crime de menor potencial ofensivo, a lei comina, como tempo máximo de pena, três anos.

A decisão que julga extinta a punibilidade impede a propositura de ação de ação civil quanto ao mesmo fato.

A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime não impede a propositura de ação civil.

A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em legitima defesa não faz coisa julgada na esfera civil.

A morte do acusado no curso da ação penal impede a propositura ou a continuidade da ação civil.

A ação penal suspende a tramitação da ação civil até o seu julgamento em primeira instância.

ERRADO

CERTO

reconhecimento da inexistência material do fato. 

decisão que julgue extinta a punibilidade.

despacho de arquivamento das peças de informação. 

decisão absolutória que considere atípico o ato praticado.

despacho de arquivamento do inquérito policial.