Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200758649Sobre ação civil “ex delicto”, aponte a alternativa que contempla a solução adotada pelo Código de Processo Penal.1457941200758649Ano: 2023Banca: IMPARHOrganização: Prefeitura de Pedra Branca - CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação CivilSobre ação civil “ex delicto”, aponte a alternativa que contempla a solução adotada pelo Código de Processo Penal.AA sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime e impede a propositura de ação civil.BO Município de Pedra Branca/CE poderá ser condenado ao pagamento de indenização por danos causados por conduta de agentes públicos, ainda que referidos danos tenham decorrido de conduta amparada por causa excludente de ilicitude penal expressamente reconhecida em sentença transitada em julgado.CA decisão que julgar extinta a punibilidade impede a propositura de ação civil.DTransitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros, legatários e procuradores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200383588Direito Processual PenalPara efeitos da Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher:Questão 457941200671951Direito Processual PenalNos termos do Direito Processual Penal, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:Questão 457941200673700Direito Processual PenalRelacione, corretamente, sobre a Lei Maria da Penha, os itens da coluna I aos listados na coluna II.Coluna I(1) São formas de violência doméstica e fa...Questão 457941201563481Direito Processual PenalSobre a utilização de algemas no Direito Processual Penal, deverão ser adotadas as seguintes providências conforme preconizadas pelo Supremo Tribunal ...Questão 457941201793611Direito Processual PenalAssinale a alternativa CORRETA, de acordo com Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.