Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200160534O regime jurídico dos contratos administrativos previsto na Lei 8.666/93 confere à Administração Pública prerrogativas c...1457941200160534Ano: 2011Banca: FGVOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio FinanceiroO regime jurídico dos contratos administrativos previsto na Lei 8.666/93 confere à Administração Pública prerrogativas conhecidas como cláusulas exorbitantes. Dentre tais cláusulas, inclui-se a prerrogativa de a Administração Aalterar unilateralmente as cláusulas econômico- financeiras e monetárias do ajuste. Bexigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, em valor não excedente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato. Cintervir, por prazo determinado, na prestação do serviço, com o fim de assegurar o adequado cumprimento das normas contratuais. Drescindir unilateralmente o contrato nos casos de inexecução total ou parcial do ajuste, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Eprorrogar, unilateralmente e por igual período, o contrato administrativo em que demonstrada a vantajosidade, sob pena de caracterização de inexecução imotivada do ajuste. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200444496Direito AdministrativoO controle da administração pública pode ser conceituado como o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o pode...Questão 457941200491293Direito AdministrativoOs princípios orçamentários, fundamentais para o sistema jurídico, orientam a interpretação das normas e fortalecem a instituição orçamentária para au...Questão 457941200525876Direito AdministrativoNo que concerne à doutrina dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200842714Direito AdministrativoAs autoridades competentes da Administração Pública verificaram que, após a regular formalização de determinado contrato administrativo com a sociedad...Questão 457941200850418Direito AdministrativoAcerca da condução da licitação, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200939974Direito AdministrativoLeia o fragmento a seguir:"Acompanhar o contrato significa observar o seu cumprimento e _______ as correções de rumos que se fizerem necessárias para ...Questão 457941200972061Direito AdministrativoA análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indica o reconhecimento de um princípio implícito na Constituição da República, consectário do...Questão 457941201015527Direito AdministrativoSobre os princípios do processo administrativo, segundo a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201670173Direito AdministrativoO Art. 37, § 6°, da Constituição Federal, dispõe sobre a responsabilidade da Administração Pública em relação aos atos de seus agentes. Com relação à ...Questão 457941201684062Direito AdministrativoA atuação do Estado por meio de seus poderes se dá com base em sua soberania. Tendo por base o atual momento, em que o Estado tornou-se responsável po...