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Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos.A presunção de legitimidade do ato administrativo é atrib...

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457941200160660
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos.


A presunção de legitimidade do ato administrativo é atributo condicionado a previsão expressa em lei e resulta em autoexecutoriedade e inversão probatória. 

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