Os bens públicos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os d...

A Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estad...

A desapropriação é forma de Intervenção do Estado, e tem como nortes legais e jurisprudenciais o seguinte preceito:

É uma prerrogativa do poder público brasileiro a edição de comandos gerais e abstratos visando viabilizar e orientar o cumprimento de legislação, como...

É ilegal a acumulação remunerada de cargos públicos de

O aniversário do município X é no dia 28 de fevereiro. A prefeita M.A.S decidiu realizar um show com o cantor G.L na praça municipal Y. Nesse dia, alé...

De acordo com a Lei n° 14.133/2021, a desclassificação de propostas faz parte de qual fase do processo licitatório?

Leia o caso a seguir.Ex-prefeito de um município brasileiro foi condenado, em janeiro de 2021, por ato de improbidade administrativa em virtude da aus...

Leia o texto a seguir. O poder de polícia deve ser exercido exclusivamente para atender ao interesse público. Como se fundamenta no princípio da predo...

A atividade administrativa é exercida de forma centralizada pelos órgãos que integram a Administração Direta e de forma descentralizada pelas entidade...

Leia o caso a seguir.O agente público J. foi condenado por beneficiar um amigo em concurso público realizado pelo município C., ao dar acesso a inform...