Assinale a alternativa INCORRETA:

Q: Assinale a alternativa INCORRETA:

A) De acordo com o princípio da acessoriedade limitada, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da infração penal antecedente não acarreta a atipicidade do delito de lavagem. | B) O crime de lavagem de dinheiro é de ação múltipla ou plurinuclear, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos mencionados na descrição típica, relacionados com qualquer das fases da lavagem de dinheiro (ocultação, dissimulação, integração), não sendo exigida demonstração da ocorrência de todas as fases. | C) Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime, quando há movimentação de expressiva quantia de recursos que extrapole o elemento natural do tipo penal. | D) É inadmissível a autolavagem, isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, da infração antecedente e do crime de lavagem, ainda que demonstrados atos diversos e autônomos da primeira infração penal, caso em que ocorrerá o fenômeno da consunção. | E) É desnecessário que o autor do crime de lavagem de dinheiro tenha sido autor ou partícipe da infração penal antecedente. Basta que tenha ciência da origem ilícita dos bens, direitos e valores e concorra para sua ocultação ou dissimulação.

457941200160834

Ano: 2024Banca: IBGPOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998

Assinale a alternativa INCORRETA:

Gabarito comentado

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