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A Lei n.º 6.404/1976 é o marco regulatório da contabilidade societária no País, dispondo sobre exercício social, critéri...

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457941200160950
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRMV-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Poder Tributário

A Lei n.º 6.404/1976 é o marco regulatório da contabilidade societária no País, dispondo sobre exercício social, critérios de elaboração das demonstrações financeiras e outros temas. Considerando suas disposições, julgue o item.


Conforme previsão constitucional, compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre as transmissões causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos.  

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